É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.
Princípios
Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;
Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular;
Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário;
Livre acesso: garantia de consulta facilitada e gratuita sobre seus dados;
Qualidade dos dados: garantia de exatidão, clareza e atualização dos dados;
Transparência: informações claras e acessíveis sobre o tratamento;
Segurança: medidas técnicas para proteger os dados pessoais;
Prevenção: adoção de medidas para prevenir danos;
Não discriminação: impossibilidade de tratamento discriminatório;
Responsabilização: demonstração de adoção de medidas eficazes.
Bases Legais
Consentimento pelo titular;
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
Execução de políticas públicas previstas em leis;
Realização de estudos por órgão de pesquisa;
Execução de contrato;
Exercício regular de direitos em processo judicial;
Proteção da vida ou da incolumidade física;
Tutela da saúde;
Interesses legítimos do controlador;
Proteção do crédito.
Direitos dos Titulares
Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
Portabilidade dos dados;
Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento;
Informação sobre compartilhamento de dados;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento;
Revogação do consentimento.
Dados do Encarregado de Dados
ALCEMIR DE JESUS PINHEIRO COSTA
prefeituramunicipaldepenalva@gmail.com
Das 8:00 as 14 hrs
Prefeitura Municipal
PRAÇA DR. JOSÉ JOAQUIM MARQUES, CENTRO
Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados
Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 - Governo Digital
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