DECRETO Nº 003 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021

09/02/2021 às 16:46

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENALVA/MA no desempenho de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o previsto na Lei Federal nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, na Portaria MS nº. 356, de 12 de março de 2020 E Decreto de Nº 36.462, de 22 de janeiro de 2021 do Governo do Maranhão, e\nCONSIDERANDO que, por meio da Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, e que, em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou o estado de pandemia de COVID-19, o que exige esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências, bem como a adoção de medidas proporcionais aos riscos;